ACESSIBILIDADE AGORA AMPARADA POR LEGISLAÇÃO.
Nos últimos anos diversas leis foram criadas para garantir o direito de acessibilidade.
Vejamos algumas dessas legislações:
Leis
- Lei Nº 13.146, de
6 de Julho de 2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
- Lei Nº 12.527, de
18 de Novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (Art. 8º
(...)§ 3º, VIII);
- Lei Nº 10.436, de
24 de abril de 2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de
Sinais - Libras e dá outras providências;
- Lei Nº 10.098, de
19 de dezembro de 2000 - Estabelece normas gerais e critérios
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
- Lei Nº 9.610, de
19 de Fevereiro de 1998 - Lei do Direito Autoral (capítulo IV
"Das Limitações aos Direitos Autorais", item D do inciso I do
Art. 46).
Decretos
- Decreto Nº 7.724, de 16 de Maio de 2012 (Art.
8, Caput e Inciso VIII) -
Regulamenta a Lei Nº 12.527, que dispõe sobre o acesso a informações;
- Decreto Nº 6.949, de 25 de agosto de
2009 - Promulga a Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu
Protocolo Facultativo de 2007. Institucionaliza o Modelo de Acessibilidade
em Governo Eletrônico – eMAG no âmbito do Sistema de Administração dos
Recursos de Tecnologia da Informação - SISP;
- Decreto Legislativo Nº 186, de 09 de
julho de 2008 - Aprova o texto
da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu
Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007;
- Decreto Nº 5.296, de 2 dezembro de 2004 - Regulamenta as Leis Nºs 10.048, de 8 de
novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que
especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas
gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras
providências;
- Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de
2005 - Regulamenta a Lei no
10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de
Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000;
Convenções
- Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência (2007) - A
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu respectivo
Protocolo Facultativo foram ratificados pelo Congresso Nacional em
09/07/2008 pelo decreto legislativo nº 186/2008 e todos os seus artigos
são de aplicação imediata;
Portarias
- Portaria Interministerial nº 1, de 12
de Janeiro de 2017 - Dispõe
sobre procedimentos para a elaboração e a publicação dos relatórios
circunstanciados, previstos no art. 120 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, sobre a situação de acessibilidade em sítios, portais, sistemas e
serviços mantidos na internet pelos órgãos do governo pertencentes à
Administração Pública Federal e as devidas providências a serem adotadas
para melhoria da acessibilidade desses ambientes digitais;
- Portaria Nº 3, de 7 de maio de 2007 - Institucionaliza o Modelo de
Acessibilidade em Governo Eletrônico – eMAG no âmbito do Sistema de
Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP;
Legislação Internacional
- Página do Secretariado da Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência;
- Reino Unido;
- Alemanha.
Comentários
Postar um comentário
COMENTE AQUI