O direito de construir é um Processo Administrativo de Outorga.

 Conheça outros tipos de processos administrativos em nossa legislação federal:

 4. Processo Administrativo (Lei no 9.784/1999). Há seis espécies de processo administrativo: expediente, gestão, outorga, restritivo de direitos, sancionatório e de controle.

 Os processos de expediente são extremamente simples e são inerentes à rotina burocrática da administração. O processo de gestão consiste na série de atos realizados pela Administração Pública para exercer suas funções típicas, e na sua tomada de decisões. Nessa classificação se encontram a licitação e os concursos públicos. Os processos de outorga são aqueles por intermédio dos quais a administração pública confere um direito a um cidadão. Um exemplo desse tipo de processo é a outorga do direito de construir. Processos restritivos de direito: são aqueles que impõem obrigações de fazer ou não fazer aos cidadãos, restringindo direitos. Processo sancionatório é um procedimento que objetiva a apuração de supostas infrações administrativas, cometidas por licitantes ou contratados. Um processo por meio do qual são apuradas infrações às normas de defesa do consumidor. O processo de controle é um trabalho de coordenação da base que permite a otimização da gestão. Serve para avaliar se o que foi planejado está sendo executado.