Governança. Estrutura básica do desenvolvimento.
De acordo com o decreto 9203 de 22/11/2017, governança é um conjunto de mecanismo de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão. Segundo o decreto, o objetivo é conduzir as políticas públicas e a prestação de serviços de interesse da sociedade.
O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos - MGI mantém
uma estrutura de governança estruturada em um comitê ministerial, que é apoiado
por comitês internos, dedicados a temáticas específicas.
Conheça um pouco da Legislação sobre a Gestão no Brasil:
Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017
- dispõe sobre a política
de governança da administração pública federal [Destaques: Arts. 1º a 6º, 13-A, 15-A e 16]
Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023
- Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e
remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024
- Estabelece normas
para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024
- Dispõe sobre a
Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital -
Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período
de 2024 a 2027
Portaria MGI nº 2.264, de 26 de maio de 2023
- Institui, no
âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Comitê de
Compras e Contratações Estratégicas e seus subcomitês.
Portaria MGI nº 3.844, de 28 de julho de 2023
- Institui
no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos o Comitê
de Governança Digital e Segurança da Informação.
Portaria MGI nº 5.897, de 05 de outubro de 2023
- Institui, no âmbito
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Comitê de
Integridade,Transparência, Acesso à Informação, Riscos e Controle e o Subcomitê
de Integridade.
Portaria MGI nº 5.896, de 17 de outubro de 2023
- Institui, no âmbito
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Comitê
Ministerial de Governança.
Portaria MGI nº 7.601, de 24 de novembro de 2023
- Institui o
Comitê de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos.
A missão do MGI é volumosa em um país gigante como o Brasil.
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