Estado social de direito e Welfare State.
O reconhecimento dos serviços públicos como direitos universais é a característica mais importante do Welfare State.
A Constituição
Federal do Brasil declara como direitos universais a educação, saúde,
alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, entre outros. Essa é a
principal característica do Estado de Bem-Estar Social.
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