SERVIÇOS DE ENGENHARIA E OBRAS – O que sai primeiro: A Licença Prévia ou o Edital?

 Nova Lei de Licitações.

Lei no 14.133/2021.



 

Vejamos o que diz o Artigo 115 no parágrafo 4º.


 

“Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital”.



Explicado!

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