LICENÇA PARA CONSTRUIR – Um Ato Normativo

 Atos da Administração Pública

 

ATOS NORMATIVOS

 

Atos normativos ordinários.

São editados no exercício do Poder Hierárquico. Serve para disciplinar o funcionamento da Adm Pública. (Instruções, avisos, circulares, memorando, portarias, ordens de serviço, ofícios, despachos.)

 

Atos normativos negociais.

São editados a pedido de particulares. (Licenças, permissões, autorizações, admissões, homologação, visto, aprovação, renúncia, dispensa.)

 

Atos normativos enunciativos.

Para certificar ou atestar um fato preexistente. (Certidão, atestado, pareceres, apostilas.)

 

Atos normativos punitivos.

Sansões para punir ou reprimir. (Multa, autuação interna, interdição, destruição.)

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