PLANEJANDO E CONSTRUINDO

  Atos da Administração Pública   ATOS NORMATIVOS   Atos normativos ordinários . São editados no exercício do Poder Hierárquico. Serve para disciplinar o funcionamento da Adm Pública. (Instruções, avisos, circulares, memorando, portarias, ordens de serviço, ofícios, despachos.)   Atos normativos negociais . São editados a pedido de particulares . (Licenças, permissões, autorizações, admissões, homologação, visto, aprovação, renúncia, dispensa.)   Atos normativos enunciativos . Para certificar ou atestar um fato preexistente. (Certidão, atestado, pareceres, apostilas.)   Atos normativos punitivos . Sansões para punir ou reprimir. (Multa, autuação interna, interdição, destruição.)

  Evoluímos do PIX para o DREX. A nova moeda digital brasileira está chegando.     Sua sigla DREX em inglês significa:  Digital - Real - Eletrônico – Transação.   E ai? Aceita o Drex?

  1 - Inclusão digital e Conectividade, 2 - Transição e Segurança Energética, 3 - Transporte Eficiente e Sustentável, 4 - Cidades Sustentáveis e Resilientes,   5 - Água para Todos,   6 - Infraestrutura Social e Inclusiva, 7 - Defesa, 8 - Educação e 9 - Saúde .   Lançado em 11 de agosto de 2023, o novo programa prevê investimentos de R$1,68 trilhão até 2027.

  Nova Lei de Licitações. Lei no 14.133/2021.   Vejamos o que diz o Artigo 115 no parágrafo 4º.   “Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia , quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital”. Explicado!

 O que diz a Lei de Acesso a Informação:   De acordo com a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, decretada pelo congresso nacional, os documentos devem ser classificados como documentos sigilosos, documentos secretos ou ultrassecretos.     Cada uma dessas modalidades documentais será tratada de forma diferenciada em relação ao tempo de sigilo estabelecido pela própria lei.   Vejamos o que diz a Lei: § 1o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput vigora a partir da data de sua produção e são os seguintes: I - ultrassecreta:            25 (vinte e cinco) anos; II - secreta:                                   15 (quinze) anos; e III - reservada:               05 (cinco) anos.   No entanto, encontra-se no artigo 31 da referida lei referências a respeito das informações pessoais do cidadão.   Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimida

  LIBREOFFICE E MICROSOFT OFFICE – Semelhanças e Diferenças.       LibreOffice:             Writer                       (editor de Textos)                                     Calc                             (editor de Planilha)                                     Impress                     (editor de Apresentações)     Microsoft Office    Word                          (editor de Textos)                                    Excel                          (editor de Planilhas)                                    PowerPoint                         (editor de Apresentações)   Tanto a suíte LibreOffice quanto a suíte Microsoft Office, apresentam funcionalidade escritural.

  Veja o que diz a nova lei de licitação.  Lei no 14.133/2021   XXI - serviço de engenharia : toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem:   a) serviço comum de engenharia : todo serviço de engenharia que tem por objeto: ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens;   b) serviço especial de engenharia : aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não pode se enquadrar na definição constante da alínea “a” deste inciso;