LEI 13.834/2019

 O QUE A LEI 13.834/2019 ESTABELECE?




É CRIME: Acusar falsamente alguém de ter cometido um crime ou irregularidade durante o período eleitoral.


Porque foi criada: Evitar divulgações falsas com intenção de atacar adversários políticos.


Qual é a pena? Prisão de 2 a 8 anos.


Para quem vale? Quem divulga ou cria.


Propósito da Lei: Proteção da democracia e das eleições.


Ideia principal: Combater mentiras e acusações falsas.

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