O avanço brasileiro em Desenvolvimento Sustentável:
1981
Política
Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981)
Estabelece o
Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e as diretrizes gerais para a sua
proteção, incluindo a análise de impacto ambiental e a criação de unidades de
conservação.
1988
Constituição
Federal (1988)
Estabelece as
bases para a proteção do meio ambiente, garantindo que se trata de um direito
de todos. O governo deve preservá-lo para as gerações futuras. A CF também
estabelece a competência dos estados e municípios na gestão ambiental.
1997
Política
Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Dispõe a gestão
sustentável dos recursos hídricos, incluindo a criação de comitês de bacias
hidrográficas e a promoção do uso racional da água.
1998
Lei de Crimes
Ambientais (Lei nº 9.605/1998)
Dispõe crimes
ambientais e estabelece penalidades para a poluição, o desmatamento ilegal e o
tráfico de animais silvestres, entre outros. Também estabelece a
responsabilidade ambiental de pessoas físicas e jurídicas.
2000
Lei do Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) (Lei nº 9.985/2000)
Estabelece as
bases para criar, gerir e regulamentar as unidades de conservação no Brasil.
Trata-se de áreas protegidas destinadas à conservação da biodiversidade, ao uso
sustentável dos recursos naturais e à pesquisa científica.
2009
Política
Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC) (Lei nº 12.187/2009)
Determina ações
para mitigar as mudanças climáticas, incluindo a redução das emissões de gases
de efeito estufa.
2010
Lei de
Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)
Trata da gestão
de resíduos sólidos, promovendo a coleta seletiva, a reciclagem, o tratamento
adequado de resíduos e a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos.
2012
Código
florestal (Lei nº 12.651/2012)
Regulamenta o
uso da terra e a preservação de florestas e áreas de preservação permanente.
Ele estabelece regras para a conservação ambiental, a restauração de áreas
degradadas e o uso responsável dos recursos naturais.
2015
Lei de
proteção da biodiversidade (Lei nº 13.123/2015)
Determina regras
para o acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais
associados, bem como a repartição de benefícios gerados a partir desses
recursos.
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